Contribuição do ITS para o debate sobre a APL de Dados Pessoais

No dia 5 de julho, o Instituto de Tecnologia & Sociedade do Rio de Janeiro enviou a sua contribuição ao debate público sobre o anteprojeto de lei de Dados Pessoais, realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos e pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em 2015. A contribuição do ITS centra-se nos seguintes pontos: jurisdição; Dados Anônimos versus Finalidade; Autoridade de Garantia; dados públicos de acesso irrestrito versus consentimento versus finalidade; Consentimento como forma de legitimação de um tratamento de dados pessoais; e tratamento de dados necessário a atender os interesses legítimos do responsável pelo tratamento ou do terceiro ou terceiros a quem os dados sejam comunicados.

Acesse e baixe aqui o documento com a contribuição do ITS à consulta pública do anteprojeto da Lei de Dados Pessoais.