Contribuição para debate público sobre Regulamentação do Marco Civil da Internet

Esta é uma contribuição do ITS ao debate público sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil, realizada pela Secretaria de Assuntos Legislativos e pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em 2015. A contribuição do ITS centra-se sobre os riscos de se interpretar o artigo 12 para suspender o funcionamento de apps. O artigo apenas pode vir a suspender atividades de coleta e tratamento de dados, não o app como um todo.

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