Amicus Curiae contra bloqueio de sites e aplicativos

As ordens de bloqueio a sites e serviços na internet, como aquelas que já foram demandadas contra o Uber, Secret, Youtube e Whatsapp, atacam diretamente a infraestrutura da rede. Essa prática traz um grande número de problemas, dentre eles, a perda de confiabilidade na internet brasileira perante a de outros países.

O Instituto de Tecnologia e Sociedade defende o princípio da chamada “inimputabilidade da rede”. Interferências governamentais diretamente na camada de infraestrutura da internet são típicas de países autoritários e não de países democráticos. Entendemos que é legítimo o interesse de que sejam possibilitadas as investigações criminais e os instrumentos para a instrução processual penal. No entanto, a solução não é a intervenção na camada de infraestrutura da rede.

Em função desse posicionamento, o ITS ingressou no Supremo Tribunal Federal com duas petições de amicus curiae para defender o fim das práticas de bloqueio. No dia 03 de outubro de 2016, o instituto foi admitido como amicus curiae na Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental 403 (ADPF), relatada pelo Ministro Edson Fachin, podendo apresentar informações, memoriais escritos nos autos e sustentação oral por ocasião do julgamento definitivo do mérito da presente ação.

Leia a petição na ADI 5.527

Leia a petição na ADPF 403