Nota Técnica sobre o Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015

Leia a nota técnica preparada pelo ITS e pelo Núcleo de Estudos Constitucionais da PUC-Rio sobre o Substitutivo aos PLs nº 215, 1.547 e 1.589/2015, que altera diversos dispositivos do Marco Civil da Internet, como o mecanismo de remoção de conteúdo, amplia a legitimidade de autoridades para requerer dados pessoais sem o crivo do Poder Judiciário e agrava a pena para crimes contra a honra na Internet.

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