Open Data: Uma perspectiva internacional

Nesta publicação da Konrad Adenauer Stiftung, Fabro Steibel e Mario Viola escrevem artigo sobre a sociedade civil e os aspectos dos dados abertos no Brasil.

Open government data (OGD) é largamente apoiado no Brasil pelo Governo, pela iniciativa privada e pelos stakeholders da sociedade civil. A infraestrutura legal do OGD no Brasil não é uniforme, uma vez que o país não tem uma lei específica para dados abertos. Apesar disso, o Brasil enfrenta uma série de limitações em aspectos de infraestrutura. Da parte do Governo, foram feitas algumas experiências maduras e casos com disponibilidade completa de dados públicos. Não há estrutura unificada em termos de qualidade de informação (isto é, compliance com padrões de open data), aspectos legais de reuso e licenciamento de dados, e interoperabilidade (DC.o, 2016, ainda por vir). Apesar de a Controladoria Geral da União (CGU) ter se envolvido em uma série de iniciativas destinadas a guiar outros membros da Federação (estados e municípios) para implementar propriamente os dados abertos e a transparência de regras contidas na Lei de Acesso à Informação (Lei 12.527 de 18 de novembro de 2011), sendo suas orientações um importante exemplo para estados e municípios na implementação do Ato de Liberdade de Informação (Lei de Acesso à Informação para Estados e Municípios, Controladoria Geral da União, 1a edição, 2013). Do ponto de vista da sociedade civil, a maioria dos aplicações baseadas em OGD são exercidas por indivíduos, em vez de organizações provenientes do setor privado ou do terceiro setor.

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