Estudo sobre resultados do Programa Banda Larga nas Escolas

O PBLE – Programa Banda Larga nas Escolas foi implementado em 2008 com o objetivo de conectar todas as escolas públicas urbanas brasileiras até 2010. Desde então, mais de 60 mil escolas foram conectadas, mas há importantes lacunas a serem superadas na implementação do programa. De acordo com os dados da Anatel – Agência Nacional de Telecomunicações e do FNDE – Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação, mais de cinco mil escolas seguem sem acesso à Internet, em função da ausência de infraestrutura das operadoras prestadoras do serviço e pelas dificuldades em solucionar eventuais problemas de infraestrutura interna às escolas para proceder a conexão. Em outra frente, a revisão das velocidades determinadas pela norma que rege o PBLE é realizada de maneira insatisfatória, sem um efetivo processo de fiscalização pela agência reguladora, que não impõe sanções às operadoras pelo descumprimento das obrigações. Por meio deste documento, demandamos manifestação da Anatel, como responsável pela fiscalização das obrigações contratuais das empresas operadoras – nos termos da Lei Geral de Telecomunicações (Lei 9.472/97) e dos termos aditivos assinados entre agência reguladora e operadoras – para que os princípios de universalidade, equidade e qualidade determinados pelo PBLE sejam efetivamente cumpridos, fazendo cessar os prejuízos decorrentes da implementação apenas parcial da política pública determinada.

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