O Senado está debatendo a Lei de Inteligência Artificial (PL 2.338/2023) e a discussão sobre a lei começou participativa e aberta, mas isso mudou. 

A comissão de juristas (CJSUBIA) que produziu o anteprojeto de lei, realizou em torno de 100 coletas de contribuições, entre eventos e documentos, e publicou tudo que recebeu. Esse é um excelente exemplo de parlamento aberto.

Porém, quando o debate chegou na Comissão Temporária Interna (CTIA) do Senado, a prática de transparência mudou. A CTIA aceitava e pedia contribuições, mas não publicou o material recebido (mesmo com solicitações públicas para que fizesse isso).

O ITS entrou então com um Pedido de Acesso à Informação para receber as contribuições enviadas à Comissão. E teve sucesso (mas parcial).

Segundo dados da própria Comissão, mais de 2 mil páginas foram recebidas na última consulta aberta, mas nenhuma delas havia sido publicada. Até agora. Como justificamos no pedido de acesso à informação, a publicidade dos documentos é obrigação legal, e também está prevista no Regimento do Senado.

Onde estamos?

A Comissão respondeu ao nosso pedido e enviou todas as contribuições recebidas por eles. O material está abaixo para consulta, e se refere a cerca de 25% do total de contribuições recebidas (são cerca de 450 páginas de material enviado).

A CTIA informou que não enviou todos os materiais, já que foram enviados diretamente ao Gabinete do Relator. O Gabinete continua então sem publicar 75% das contribuições recebidas no debate. Se não forem publicadas, o acesso terá de ser feito por meio de outro pedido pela LAI.

O que consta do material disponibilizado até agora? 

– Um total de 26 contribuições foram enviadas para a Comissão (total esse maior sem remover casos duplicados, ou referente a emendas de senadores).

– Não é possível listar as contribuições por pessoa ou entidade, porque há grande variedade na forma de assinar as contribuições. Mas podemos deduzir o setor de onde vieram. 

– Quando olhamos as 26 contribuições por setor, percebemos que: metade (50%)  das contribuições foram enviadas pelo setor privado; em segundo lugar aparecem contribuições da sociedade civil (19%); em número menor aparecem as contribuições individuais, do governo (12% cada) e academia (8%).

– Reforçamos que aguardamos o resto das contribuições para refazer o perfil das contribuições.

Sobre quais pontos do Projeto de Lei foram as contribuições?

– Utilizando a versão do substituto de 7 de Julho, podemos associar cada contribuição a um capítulo ou seção (selecionados de acordo com a similaridade interna).

– O capítulo de riscos (altos e proibidos) é aquele de maior menção. 65% das contribuições tocam nisso.

– Outros 3 temas aparecem com destaque: disposições preliminares, em especial a parte de definições (58%), os direitos individuais e de grupos (46%), e os mecanismos de governança (42%).

– Cerca de um terço das referências fazem menção à responsabilidade civil (35%), SIA e supervisão (31%), e Direito Autoral (31%).

– Com exceção do capítulo de disposição final (que trata por exemplo do período da vacância), todas as outras partes do PL receberam ao menos um comentário (os temas menos mencionados são usos de IA pelo poder público, e trabalho. 

O que faremos agora?

Estamos coletando boas ideias das contribuições, e mencionando as ideias como parte da nossa consulta pública sobre a regulamentação da inteligência artificial, que é aberta, pública e transparente e pode ser acessada no site (https://www.oquequeremosdaia.com.br). No tempo de redação desse post, já são mais de 2 mil pessoas contribuindo, e mais de 300 ideias recebidas até agora. 

Deixamos ainda os arquivos recebidos, na forma como nos foram enviados, para consulta. E agradecemos se outras análises do material forem compartilhadas.

Leia o email de resposta do Senado.

Baixe AQUI TODAS as contribuições que foram fornecidas por meio da Lei de Acesso à Informação.