LGPDJus: aplicativo para solicitações sobre proteção de dados pessoais foi lançado em 30/07

A iniciativa foi desenvolvida para facilitar o direito de proteção de dados pessoais da população de forma remota, segura e prática.

publicado em

30 de julho de 2021

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A partir de 30 de julho, as solicitações ligadas à privacidade e à proteção de dados pessoais, no âmbito do Poder Judiciário de Santa Catarina (PJSC), estarão acessíveis, na palma da mão, para todo e qualquer cidadão. A data marcou o lançamento do LGPDJus, aplicativo para smartphones voltado ao atendimento dos pedidos relacionados aos dados pessoais, com a garantia da autenticação e certificação do usuário titular dos dados. Com a nova ferramenta, além de prestar atendimento mais rápido e eficiente à população, o Judiciário catarinense terá a segurança de que informações pessoais não poderão ser solicitadas e repassadas indevidamente a terceiros.

Considerada pioneira no Judiciário nacional, e também no Reino Unido, a solução foi desenvolvida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade (ITS), por meio de um acordo de cooperação técnica firmado junto ao PJSC. O projeto também contou com a parceria do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMBLab) e com apoio do Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido (Foreign Commonwealth and Development Office – FCDO)” sob o Programa de Acesso Digital. 

Todos os recursos do LGPDJus, como o próprio nome sugere, estão em conformidade com a Lei n. 13.709/2018 – Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD). Assinaturas eletrônicas vão garantir a autenticidade da pessoa atendida via aplicativo, de modo que os níveis de acesso e segurança serão aplicados, à medida em que o usuário avançar na consulta. Todo cidadão que instalar o aplicativo terá acesso livre a informações sobre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais e poderá saber mais sobre seus direitos, sem precisar se identificar. Se esta mesma pessoa quiser confirmar que o Judiciário catarinense guarda informações, como o seu CPF e endereço, por exemplo, bastará fazer um rápido cadastro para prosseguir, configurando uma assinatura simples.

Caso tenha interesse em alterar ou excluir quaisquer de seus dados pessoais eventualmente armazenados pelo Judiciário, o usuário irá validar sua identidade para obter uma assinatura avançada, cuja autenticação será feita com recursos da tecnologia blockchain,  num procedimento semelhante ao realizado com os aplicativos de Internet Banking. Nesse caso, o cadastro é feito com contraprova, de modo que os documentos apresentados são verificados pelo PJSC. 

Para garantir total segurança ao processo, o aplicativo funciona apenas como uma interface de contato entre o usuário e o Judiciário, sem qualquer integração digital com os sistemas de tecnologia de informação mantidos pela Justiça catarinense. 

Antes da criação do aplicativo, solicitações relativas a dados pessoais só podiam ser recebidas por e-mail e através de um formulário disponibilizado pela Ouvidoria. 

“A ferramenta vai nos ajudar a sistematizar os pedidos e a racionalizar os encaminhamentos aos setores do Judiciário, além de popularizar o acesso a essas informações”, avalia Giovanni Moresco, integrante do grupo de trabalho responsável pela LGPD no Judiciário catarinense.

Por ter sido desenvolvido numa plataforma de código aberto, explica Moresco, toda a operacionalidade do aplicativo poderá ser executada com autonomia pelo PJSC. Da mesma forma, o software poderá atender às necessidades de qualquer outro órgão de Justiça do país sem custos, com adequações pontuais para cada tribunal interessado. 

Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, destacou a colaboração como uma importante iniciativa para contribuir com o fortalecimento da cultura de proteção de dados no país.  “A parceria com o TJSC é um positivo avanço em governo aberto. De um lado, o TJ fortalece seu papel como protetor de dados pessoais e, de outro, a instituição se abre para resolver problemas de interesse público junto com instituições da sociedade civil. Na prática, o que criamos juntos é um aplicativo que permite à população interagir com o TJ para requisitar informações e providências sobre seus dados pessoais”, diz.

PJSC é referência no processo de implantação da LGPD

A implementação da Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais no Poder Judiciário de Santa Catarina teve início em 2018, sob a liderança da desembargadora Denise de Souza Luiz Francoski, que é a coordenadora do Comitê Gestor de Proteção de Dados Pessoais no PJSC e a encarregada pelo tratamento de dados pessoais do Poder Judiciário catarinense. Desde então, o Judiciário de Santa Catarina assumiu a condição de referência para outros tribunais, no que diz respeito às boas práticas nesta matéria.

Motivo de debates e pesquisas no decorrer dos trabalhos, a necessidade de autenticação da pessoa requisitante dos dados pessoais fez surgir a ideia da criação de um aplicativo que pudesse fazer a autenticação em camadas do usuário titular dos dados pessoais. Com isso, a resposta da requisição poderia ser entregue efetivamente a quem tivesse solicitado, e não a um terceiro não autorizado. Assim, no âmbito do Grupo de Trabalho Técnico do PJSC, e sob a coordenação da desembargadora Denise, foi concebido o LGPDJus.

Lançamento teve participação de representante do governo britânico

O ITS possui uma parceria estratégica com a Embaixada Britânica no Brasil dentro do projeto “Promovendo uma estrutura de proteção de dados pessoais mais forte no Brasil” (“Fostering a Stronger Data Protection Framework in Brazil”), financiado pelo Ministério de Relações Exteriores e Desenvolvimento do Reino Unido”, por meio do “Programa de Acesso Digital”. O principal objetivo do projeto é promover a cultura de proteção de dados no Brasil, sendo o desenvolvimento do LGPDJus um dos frutos dessa parceria.

Assim, o Governo Britânico participou da solenidade de lançamento do aplicativo representado por Georgina Ayre, conselheira de Comércio e Economia da Embaixada Britânica no Brasil.

Também participaram do evento de lançamento Fabro Steibel, diretor-executivo do ITS, Luiz Felipe Siegert Schuch, vice-diretor-executivo da Academia Judicial do TJSC, Denise de Souza Luiz Francoski, desembargadora do TJSC e líder do projeto de lançamento do app e Ângelo Bianco Vettorazzi, diretor do Laboratório de Inovação e Inteligência da Associação dos Magistrados Brasileiros (AMB Lab).  A transmissão online aconteceu hoje, 30 de julho, com transmissão no canal do ITS no youtube

Baixe o aplicativo disponível na Playstore e Appstore

Playstore (android) aqui.

Appstore (iOS) aqui.

Tutorial de como utilizar o LGPDJus aqui.

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