Assinaturas Eletrônicas e Gestão Pública – desafios práticos e regulatórios

professores Alê Costa Barbosa, Christian Perrone, Clarissa Yoshino e mais 3.

Curso sem previsão de lançamento

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O Congresso Nacional tem aprovado uma série de leis que vêm sendo chamadas de “Leis do Governo Eletrônico”. Estas leis tangenciam (Lei do Governo Digital) ou dispõem especificamente (Lei das Assinaturas Eletrônicas) sobre o uso de assinaturas eletrônicas em interações com entes públicos, em atos de pessoas jurídicas e entre particulares. De fato, essa é uma ferramenta fundamental à transformação digital do governo e da sociedade –  sua regulamentação é urgente. 

Todavia, ainda pairam dúvidas sobre conceitos importantes, desde a existência de assinaturas digitais em várias modalidades – e suas respectivas aptidões de uso – à segurança das tecnologias disponíveis. Neste curso iremos abordar esses temas e debater como implementar um sistema de assinaturas eletrônicas juridicamente válidas, que auxilie na desburocratização e no aumento da eficiência pública e que seja, ao mesmo tempo, acessível e útil aos cidadãos.

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Início das Inscrições: 17 de June

Fim das Inscrições: 19 de July

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