Lei Geral de Proteção de Dados: teoria e prática

professores Carlos Affonso Souza, Eduardo Magrani, Priscilla Silva

Curso sem previsão de lançamento

categorias

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tema

curso presencial

O curso fornece um panorama sobre a nova legislação brasileira de proteção de dados pessoais (LGPD), compreendendo os temas mais importantes para a sua implementação, como: fundamentos e campo de aplicação, princípios e direitos do titular, o score de crédito, responsabilidades dos agentes, aspectos internacionais, segurança e privacy by design, sistema sancionatório e a Autoridade Nacional de Proteção de Dados, entre outros. Serão também abordados os pontos de contato da LGPD com a legislação pertinente, como o Marco Civil da Internet, o Código de Defesa do Consumidor, a Lei do Cadastro Positivo bem como o Regulamento europeu de proteção de dados (GDPR).

 

 

1º dia

Aula 1: Introdução

Tópicos: Fundamentos e Aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados, contexto internacional da proteção de dados no âmbito de aplicação e conceitos gerais da LGPD.

Intervalo

 

Aula 2: Requisitos para o tratamento de dados pessoais

Tópicos: Consentimento, legítimo interesse e demais requisitos para tratamento de dados; tratamento de dados de crianças e adolescentes e suas especificidades; tratamento de dados pelo setor público.

 

Almoço livre

 

Aula 3: Agentes de proteção de dados e responsabilidade

Ementa: Responsabilidade civil; limites para o armazenamento e tratamento de dados pessoais; anonimato.

 

Intervalo

 

Aula 4: Tratamento de dados, profiling e credit scoring

Ementa: Decisão automatizada, riscos de discriminação e como mitigá-lo; parâmetros éticos; sistemas de pontuação de crédito e os direitos básicos em jogo. Propostas regulatórias e marcos normativos relacionados ao cadastro positivo. Tratamento de dados sensíveis e seus requisitos.

2º dia

Aula 5: Princípios da proteção de dados pessoais e Direitos do titular

Tópicos: Princípios de proteção de dados; princípio da finalidade, necessidade, adequação, prevenção e não discriminação; acesso, correção, anonimização, eliminação e portabilidade; os direitos do titular e sua defesa.

 

Intervalo

 

Aula 6: Fiscalização e Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Tópicos: Estruturação da ANPD, competências, aplicação de sanções administrativas e devido processo legal.

 

Almoço livre

 

Aula 7: Um olhar internacional: GDPR, adequação e transferência internacional de dados

Ementa: Lineamentos gerais do GDPR; os dilemas da aplicação territorial; proteção de crianças e adolescentes; consentimento; direito de ser esquecido; transferência internacional de dados.

 

Intervalo

 

Aula 8: Segurança, boas práticas e Privacy by Design

Ementa: O desafios da segurança da informação na era digital. Vigilantismo. O impacto do vazamento de dados. Conceito do privacy by design na LGPD.

 

informações

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Início das Inscrições: 29 de November

Fim das Inscrições: 13 de December

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