Portabilidade de Dados: direito, tecnologia e mercado

professores Daniela Cravo, Everton de Matos, Mario Viola e mais 1.

inscrições até 16/11
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  • O curso é totalmente gratuito.

A portabilidade de dados é um direito incluído na Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD) e no General Data Protection Regulation (GDPR) de que indivíduos obtenham e reutilizem seus dados pessoais para seus próprios propósitos em diferentes serviços.

No entanto, a mera previsão legal não significa a garantia do direito. Os desafios para sua implementação vão desde aspectos legais (por exemplo, o que a portabilidade de dados realmente significa, e quais dados podem estar sujeitos a ela), até técnicos (por exemplo, como permitir que indivíduos movam, copiem ou transfiram facilmente dados pessoais em diferentes plataformas de maneira segura e protegida). O direito à portabilidade de dados é um elemento essencial para garantir livre escolha e proteção do consumidor em um ambiente digital competitivo. Como os indivíduos confiam em plataformas diferentes para realizar atividades essenciais, o conhecimento sobre proteção de dados e a implantação da portabilidade de dados precisam ser cuidadosamente abordadas por todas as partes interessadas.

Este curso reúne especialistas do direito, da tecnologia e do mercado para trazer as problemáticas e perspectivas da concretização desse direito.

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Início das Inscrições: 13 de October

Fim das Inscrições: 16 de November

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