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Após os atos antidemocráticos que levaram à invasão de prédios públicos em Brasília no dia 08 de janeiro de 2023, a regulação de plataformas se tornou central para a agenda do governo federal; o Ministério da Justiça, por exemplo, anunciou o “Pacote da Democracia” e incluiu esta pauta entre seus eixos. O Brasil, entretanto, já vem se debruçando sobre o tema desde pelo menos 2020, quando foi proposta a primeira versão do PL Nº 2.630/2020, popularizado como “PL das Fake News” e que segue em tramitação no Congresso Nacional. O caso brasileiro é apenas um entre inúmeros ao redor do globo. Em razão da sua natureza essencialmente global, a pauta de regulação de plataformas atravessa fronteiras. Veja-se, por exemplo, a construção do Digital Services Act na União Europeia e do Online Safety Bill no Reino Unido e os diversos debates que se desenrolam no Congresso e na Suprema Corte dos Estados Unidos.

Para além dos palcos nacionais, o tema também vem ganhando força em diferentes fóruns internacionais. Para citar um exemplo, a UNESCO elaborou uma proposta de moldura para guiar a regulação e governança de plataformas internacionalmente. É cada vez mais urgente pensar em soluções que, de um lado, protejam o Estado Democrático de Direito e, do outro, resguardem diferentes direitos digitais, desde a liberdade de expressão até a privacidade e proteção de dados.

Este curso tem como objetivo capacitar seus participantes para atuar como agentes de transformação do debate sobre regulação de plataformas digitais, em especial diante do contexto político brasileiro. Seguindo todas essas tendências, o curso será estruturado em três módulos. No primeiro será abordada a história da governança da Internet e os principais marcos legais que contribuíram com o desenvolvimento das plataformas digitais, com um foco no caso do Marco Civil da Internet no Brasil. No segundo serão analisadas as principais regulações e debates travados em outros países e quais são suas contribuições para a área. Por fim, no terceiro haverá espaço para uma análise mais aprofundada das discussões transnacionais sobre o tema, abordando documentos centrais como a proposta da UNESCO, as iniciativas da sociedade civil e as decisões do Oversight Board a respeito das políticas da Meta (Facebook & Instagram).