Regulação de Plataformas Digitais: debates e perspectivas

professores Carlos Affonso Souza, Celina Bottino, Chiara de Teffé e mais 4.

Curso sem previsão de lançamento

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A crescente intervenção das plataformas digitais no conteúdo dos usuários tem causado preocupação em todo o mundo, flexibilizando os limites tradicionais entre o espaço público e o espaço privado, além de testar os limites da liberdade de expressão na era digital. Até o momento, normas como a Section 230 do Communications Decency Act nos EUA e o Artigo 19 do Marco Civil da Internet no Brasil favorecem a autorregulação dessas plataformas. 

Porém, a escalada das fake news e do discurso de ódio online passaram a dominar o debate público a respeito do uso de plataformas digitais, levando diversos Estados a serem mais intervencionistas em suas propostas de regulação. As iniciativas vão da regulação das fake news, como no PL 2630/2020 discutido pelo Congresso Brasileiro, a propostas menos invasivas, formuladas para promover maior cooperação entre plataformas e governos dentro de um cenário de corregulação. 

Neste curso, convidamos especialistas para tratar das complexidades do debate sobre a regulação de plataformas digitais, passando pelos sistemas de regulação, corregulação e autorregulação, a partir de um panorama brasileiro e internacional, e expectativas para o futuro do tema.

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Início das Inscrições: 20 de April

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