Projetos de lei de iniciativa popular no Brasil

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Este relatório apresenta um panorama geral de como o instituto da iniciativa popular está estruturado legalmente nas diferentes esferas federativas no Brasil. O documento não procura ser exaustivo nas suas descrições, mas busca apresentar de forma prática e direta como projetos de lei de iniciativa popular podem ser apresentados às casas legislativas federais, estaduais e municipais.

Um dos motivos para que tenhamos poucas leis apresentadas como iniciativa popular é a falta de informação de que esse direito existe e as dificuldades práticas relacionadas à coleta e verificação de assinaturas. Este relatório pretende contribuir para o fechamento dessa lacuna, ao mesmo tempo em que esperamos que seja apropriado para realização de trabalhos derivados ainda mais completos.