Importância do Direito Digital e seu impacto na sociedade

A influência da tecnologia nas esferas jurídicas, políticas e sociais mostra-se cada vez mais relevante. Com o avanço da digitalização e das aplicações de Inteligência Artificial, surge a necessidade de refletirmos criticamente e analisarmos as possíveis regulações jurídicas para esse cenário em constante evolução.

Nesse contexto, o Direito Digital emerge como uma disciplina de conhecimento essencial para a vida prática dos profissionais, pois traz consigo uma série de temas relacionados ao ambiente virtual que refletem diretamente na vida da população e das organizações. Esse ramo do Direito engloba desde crimes cibernéticos e proteção de dados pessoais até cibersegurança, contratos eletrônicos, blockchain, inteligência artificial e responsabilidade civil por danos na internet.

A transformação tecnológica pela qual passamos exige que os profissionais das mais diversas áreas estejam aptos a resolver de forma interdisciplinar e disruptiva os desafios que surgem da interação com as tecnologias e das novas relações que vêm sendo estabelecidas. O futuro do Direito e de suas tradicionais estruturas encontra-se em um constante processo de atualização, melhora e remodelação, para que o sistema jurídico se adapte adequadamente a ambientes de big data, inteligência artificial generativa, dispositivos conectados e metaversos.

Nesse sentido, a Resolução CNE/CES nº 2/2021 alterou as diretrizes curriculares nacionais da graduação em Direito, passando a cobrar a inclusão da disciplina do Direito Digital na grade do curso e a indicar que as atividades relacionadas à prática jurídica e ao trabalho de curso devem abranger estudos referentes ao letramento digital e práticas remotas mediadas por tecnologias de informação e comunicação.

Além de trazer uma nova agenda temática, o Direito Digital impõe uma reestruturação de todos os ramos do Direito e uma capacitação dos profissionais conectada a  este cenário.

A relevância do Direito Digital nos concursos públicos

Com a rápida evolução tecnológica, é imperativo que os candidatos a cargos públicos apresentem profundidade no estudo do Direito Digital. Questões relacionadas a crimes cibernéticos, proteção de dados pessoais, responsabilidade civil de provedores de internet, regulação da rede e outros temas afins têm sido frequentemente abordadas em concursos públicos de diferentes esferas.

Conforme a Resolução nº 423 de 2021 do Conselho Nacional de Justiça, o Direito Digital é hoje disciplina obrigatória do concurso para provimento do cargo de Juiz de Direito. Outros tantos editais, jurídicos ou não, vêm seguindo exatamente esta diretriz, como, por exemplo, o exame da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) e os editais relacionados a cargos de analista de segurança da informação e de técnicos administrativos.

Em recente fala, o Ministro da Justiça confirmou que vai autorizar a realização de concurso público para preenchimento de vagas na Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

O entendimento sólido desses temas não apenas demonstra o preparo do candidato para lidar com desafios contemporâneos, mas também indica sua capacidade de se adaptar a um ambiente jurídico e institucional em constante transformação.

Lei Geral de Proteção de Dados: o pilar do Direito Digital nos concursos públicos

Dentre os tópicos mais relevantes do Direito Digital e com maior cobrança em provas, concursos e certames públicos, destaca-se a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD – Lei nº 13.709/18). Esta legislação, que entrou em vigor no Brasil em setembro de 2020, representa um marco na regulamentação da privacidade, segurança e proteção dos dados pessoais.

A LGPD impacta diretamente empresas, instituições públicas e qualquer entidade que lide com informações pessoais, exigindo transparência, segurança e prestação de contas de todo agente que realiza  atividades com dados. Da mesma forma, consagrando o princípio da autodeterminação informativa, a LGPD apresenta amplo rol de direitos e garantias aos titulares de dados. 

Todo agente de tratamento tem o dever de estar em compliance com a LGPD e, por consequência, todos os setores, funcionários e servidores das mais diversas instituições deverão ter domínio sobre as normas da LGPD. 

Justamente por isso, a compreensão aprofundada acerca da LGPD é agora uma habilidade crucial para qualquer profissional e vem sendo exigida largamente nos mais diversos concursos públicos no país.

Conclusão

O Direito Digital é uma disciplina em constante expansão, que desempenha um papel cada vez mais crucial na sociedade contemporânea. Candidatas e candidatos que almejam posições na área pública, especialmente cargos que exigem excelência tanto profissional quanto acadêmica, deverão dominar os principais temas que se encontram hoje na agenda do Direito Digital e que já batem às portas do Poder Judiciário e demais instituições públicas nacionais.

A LGPD , como um exemplo emblemático das questões contemporâneas que permeiam o Direito Digital, destaca-se como um tema de extrema relevância em concursos públicos. Portanto, investir na compreensão dessa legislação e de outros aspectos do Direito Digital é um passo fundamental para se destacar e prosperar nesse competitivo campo profissional.

Ao abraçar o Direito Digital, os profissionais não apenas se adaptam às demandas da era digital, mas também contribuem para a construção de um ambiente jurídico mais atualizado, justo e alinhado com as necessidades das pessoas na sociedade da informação.