O Marco Civil da Internet representou um grande avanço na proteção de direitos e garantias fundamentais na rede. Superada a fase de consulta online e aprovação do texto no Congresso Nacional, os desafios passam a residir no esforço para que a lei seja devidamente interpretada e aplicada pelos tribunais.

Enquanto países do mundo todo dedicam cada vez mais atenção ao tema da cibersegurança, é preciso tornar esse também um debate multissetorial, que promova a soberania digital do país, ao mesmo tempo em que não fragilize a proteção de direitos fundamentais. Garantir o equilíbrio não é simples, mas certamente passa por iniciativas de análise da legislação e da jurisprudência, além de capacitação dos agentes públicos envolvidos com o tema, em interface constante com a comunidade científica e outros atores.

O ITS Rio busca assim, de forma contínua e em conjunto com diversos parceiros, promover mecanismos de avaliação sobre as iniciativas de cibersegurança no Brasil (e também globais), além de projetos de lei que buscam alterar o marco regulatório do setor no país, notadamente o Marco Civil da Internet. Além disso, o instituto promove análises frequentes dos principais casos de regulamentação pública sobre o tema, bem como decisões judiciais. Não menos importante, o ITS Rio participa ativamente na capacitação nessa área, organizando cursos e programas de desenvolvimento de capacidades para atores públicos e privados, com vistas aos temas de cibersegurança, Marco Civil e outras questões.