Marco Civil: aplicação prática da lei

{{ pessoasTitle }} Carlos Affonso Souza, Chiara de Teffé, Marco Konopacki e mais 3.

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Curso online em tempo real

O Marco Civil da Internet permite o bloqueio de aplicativos no Brasil? O que diz o texto da lei sobre o oferecimento de franquia de dados na banda larga fixa? Como os diversos projetos de lei sobre privacidade e proteção de dados pessoais, em tramitação no Congresso, dialogam com o Marco Civil? O provedor de redes sociais responde pelas postagens de seus usuários? Como os tribunais brasileiros vêm decidindo esses casos?

Em 2017, o Marco Civil da Internet completa três anos em vigor. Por servir de inspiração para transformações legislativas e jurisprudenciais no Brasil e no mundo, é preciso entender quais são os desafios e as tendências que o presente cenário reserva para a aplicação e a interpretação dessa inovadora Lei.

O ITS Rio, cujos diretores participaram ativamente no processo de criação do Marco Civil, abre o período de matrículas para seu curso anual sobre atualidades e controvérsias na aplicação da Lei 12.965/14. Relacionando um cuidadoso acompanhamento das principais decisões judiciais que envolvem a Lei, bem como de projetos de lei, publicações e documentos internacionais, o curso busca atualizar os(as) alunos(as) a respeito da regulação da Internet no Brasil.

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Início das Inscrições: 09 de March

Fim das Inscrições: 02 de April

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