Privacidade e Proteção de Dados Pessoais

Compilação de materiais institucionais sobre proteção de dados.

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A proteção da privacidade é ponto fundamental de sociedades que se pretendem democráticas e está prevista como direito fundamental em diferentes diplomas internacionais como, por exemplo, na Convenção Americana sobre Direitos Humanos (da qual o Brasil é signatário), na Convenção Europeia de Direitos Humanos, bem como na Declaração Universal de Direitos Humanos. Os tratados internacionais sobre o tema, em geral, tratam da privacidade sob o aspecto da não ingerência na vida privada familiar, da correspondência e das comunicações, assim como o faz nossa Constituição Federal de 1988. A interpretação da privacidade, contudo, vem mudando substancialmente nos últimos anos e esse direito ganhando novos contornos.

A atual cultura tecnológica de hiperconectividade faz com que a esfera privada seja moldada de forma mais complexa, contudo mais frágil e exposta a ameaças. Por isso, diferentes países têm enxergado hoje a necessidade do fortalecimento contínuo da proteção da privacidade e dos dados pessoais.

O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio) vem se empenhando ativamente na pesquisa e no debate sobre a tutela dos dados pessoais, auxiliando na construção de importantes marcos regulatórios nacionais relacionados ao tema, como o Marco Civil da Internet e a Lei de Proteção de Dados Pessoais brasileira, inspirada no Regulamento Geral de Proteção de Dados da União Europeia (GDPR).

Diante disso, incentivamos continuamente a organização de eventos e a difusão de conhecimento no país sobre essa matéria, para que consigamos promover um debate maduro na esfera pública brasileira, alinhado a uma visão constitucional e pautada pelas melhores práticas e regulações internacionais.

Nesta página você irá encontrar conteúdos relacionados a privacidade e proteção de dados pessoais no formato de: artigos acadêmicos, Amicus Curiae, textos de opinião, policy papers, entrevistas e eventos.

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