Amicus curiae: Coleta de Material Genético no STF

30/05/2018

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O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS Rio), devidamente qualificado como amicus curiae do Supremo Tribunal Federal (STF) no recurso extraordinário sobre coleta de material genético de condenados, contribuiu com parecer. Nele, abordamos os conceitos de DNA, material biológico, perfil genético e dados genéticos. Também tratamos da definição de dados pessoais e dados sensíveis no ordenamento brasileiro e da necessidade de se estabelecer um regime de proteção adequado para os dados genéticos.

O Recurso Extraordinário buscava a declaração de inconstitucionalidade do artigo 9 – A da Lei n. 7.210/84, introduzido pela Lei n. 12.654, que possibilita a extração de DNA, com a finalidade de identificação do perfil genético do indivíduo.

A estrutura do parecer institucional segue assim:

II.1- Da coleta de material biológico para a extração do perfil genético

II.2- Dos limites ao tratamento de dados genéticos

II.2.1 – Exercício de direitos por seus titulares

II.2.3 – Obrigações do responsável pelo tratamento

II.2.4 – Mecanismos de segurança da informação

II.3 – Do descarte de amostras – necessidade de observância dos princípios da proporcionalidade e da finalidade

II.4 – Autoridade de controle e autoridade de proteção de dados pessoais

II.5. Armazenamento e anonimização

II.6 Prazo de armazenamento

II.7 Descarte

II.8 Acesso e Responsabilidade