Amicus curiae sobre Direito ao Esquecimento protocolado na França

publicado em: 22/05/2017

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publicada em inglês

O ITS Rio e mais 17 organizações não-governamentais protocolaram amicus curiae no Conselho de Estado, a mais alta instância jurídica administrativa francesa. O objetivo é levantar graves preocupações sobre uma decisão sobre direito ao esquecimento da autoridade francesa responsável pela proteção de dados, a Commission nationale informatique et libertés (“CNIL”).

Em 2014, CNIL ordenou que o Google removesse 21 links de seus resultados de busca sobre o nome de um cidadão francês que reivindica o “direito ao esquecimento.” O Google inicialmente removeu os links de seus resultados na versão francesa do site (www.google.fr) e em outros endereços europeus (como www.google.ie). Ainda assim, a CNIL exigiu mais. A partir disso, o Google bloqueou os links dos resultados retornados aos usuários europeus, mesmo quando endereços não-europeus do Google eram usados, como o www.google.com. Contudo, a CNIL exige que, quando ordena que o conteúdo seja “esquecido” dos resultados da pesquisa, esta decisão deve ser aplicada a nível mundial, o que significa que os resultados devem ficar indisponíveis para todos os usuários no mundo todo, independentemente do local de acesso dos motores de busca na Internet.

As 18 ONGs que protocolaram o amicus curiae no Conselho de Estado da França demonstram preocupações sobre a abordagem da CNIL e suas implicações para os direitos humanos em todo o mundo.  A CNIL impôs unilateralmente restrições draconianas à liberdade de expressão sobre todas as organizações e indivíduos que utilizam a Internet, impondo o “direito ao esquecimento” mesmo em países que não reconhecem este direito. A decisão da CNIL causa danos particularmente graves à proteção dos direitos humanos nos países em desenvolvimento. Em suas observações, as ONGs pedem ao Conselho de Estado que anule a decisão da CNIL.

A submissão foi redigida pelos especialistas em liberdade de expressão Caoilfhionn Gallagher e Jude Bunting, da Doughty Street Chambers, em Londres, e pelo advogado Thomas Haas, que atuou em Paris com as ONGs para apresentar as propostas ao Conselho de Estado.

A decisão do Conselho de Estado sobre o recurso do Google está prevista para o final de 2017.

Publicado originalmente em francês.