O Código Civil Brasileiro (Lei 10.406/2002) representa uma peça fundamental na legislação do país, desempenhando um papel crucial na organização da sociedade e na regulação das relações privadas. Com mais de 20 anos de sua publicação, este código abrange uma ampla gama de temas, desde capacidade civil e direitos da personalidade até questões relacionadas à família, propriedade, contratos, responsabilidade civil e sucessão de bens.

A sua importância transcende o mero aspecto legal, influenciando diretamente a vida da população, a economia, as relações empresariais e a estabilidade jurídica. Portanto, seu contínuo aprimoramento e adaptação às necessidades da sociedade moderna são essenciais para garantir um sistema jurídico atualizado, mais ágil e equilibrado.

Nos últimos anos, a sociedade brasileira vem passando por transformações profundas em temas envolvendo novos arranjos familiares, uniões homoafetivas, aplicação de tecnologias, transformações no corpo, registro de bens, contratos eletrônicos e herança digital. Questões de fundamental importância e que merecem atenção específica nas legislações.

Tendo em vista esse cenário, foi formada Comissão de juristas destinada à revisão e atualização do Código Civil. Estima-se que, durante o ano de 2024, ela apresentará relatório final dos trabalhos, envolvendo todas as áreas do Código e, inclusive, a elaboração de um livro novo voltado ao Direito Digital.

Diante disso, iniciamos o grupo de pesquisa Código Aberto: construindo o futuro do Direito Civil, que busca promover estudos, de forma diversa e plural, sobre potenciais áreas e temas de interesse para adição, atualização ou revisão do Código Civil Brasileiro.

Os participantes do grupo de pesquisa neste momento se debruçaram, de forma independente, sobre 4 eixos temáticos: a) Direito ao esquecimento, direito à desindexação e direito ao apagamento de dados – tema desenvolvido pelos integrantes do Núcleo de Direito Privado e Vulnerabilidades (UFMG); b) Direitos da personalidade e as projeções existenciais e direitos patrimoniais dos dados pessoais – tema desenvolvido por Maurício Requião e Gustavo Cunha Prazeres; c) Inteligência artificial, alto risco, risco excessivo, risco especial e responsabilidade civil – tema desenvolvido por Gustavo da Silva Melo; e d) Herança digital – tema desenvolvido por Ana Cecília Frota de Paula e Jéssica Guedes Santos.

Entende-se que a legislação deve refletir as mudanças sociais, apresentar linguagem de fácil compreensão e dialogar com a revolução tecnológica. Essa é uma tarefa desafiadora, mas essencial para o progresso e o desenvolvimento das relações jurídicas no Brasil. Portanto, é importante que a sociedade compreenda o debate e trabalhe em conjunto para identificar possíveis temas relevantes para o processo de atualização legislativa do Código Civil. É com esse objetivo que mantemos pesquisa contínua sobre as interseções que envolvem o Direito Civil e a Tecnologia.

Observamos que o conteúdo a seguir desenvolvido pelos pesquisadores não reflete necessariamente a opinião institucional do ITS Rio, ou de seus membros, representando reflexão acadêmica independente e de responsabilidade exclusiva de seus autores.

1. Direito ao esquecimento, direito à desindexação e direito ao apagamento de dados – tema desenvolvido pelos integrantes do Núcleo de Direito Privado e Vulnerabilidades (UFMG). 

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2. Desafios regulatórios: entre projeções existenciais e direitos patrimoniais dos dados pessoais – tema desenvolvido por Maurício Requião e Gustavo Cunha Prazeres.

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3. Inteligência artificial, alto risco, risco excessivo, risco especial e responsabilidade civil – tema desenvolvido por Gustavo da Silva Melo.

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4.Herança digital – tema desenvolvido por Ana Cecília Frota de Paula e Jéssica Guedes Santos.

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