Notes on the creation and impacts of Brazil’s Internet Bill of Rights

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Publicado em inglês

O processo que levou à aprovação do Marco Civil da Internet representou a primeira iniciativa do governo federal que se utilizou do crowdsource para elaborar um Projeto de Lei, valendo-se da Internet para diversificar o debate e atrair participação de diferentes partes interessadas. Este artigo fornece uma visão geral do processo por trás da criação da lei, enfatizando o caráter participativo que resultou na redação final da lei. Além disso, o artigo reflete sobre alguns dos desafios mais relevantes para a aplicação da Declaração de Direitos da Internet do Brasil, bem como seu impacto internacional na futura jurisprudência e no processo legislativo.

Citação:

SOUZA, Carlos Affonso; STEIBEL, Fabro; LEMOS, Ronaldo. “Notes on the creation and impacts of Brazil’s Internet Bill of Rights” The Theory and Practice of Legislation, vol 4 (2016), issue 3 (ISSN 2050-8840)

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