Parecer sobre Assinaturas Eletrônicas em Projetos de Lei de Iniciativa Popular

O estudo fundamenta os mecanismos jurídicos existentes que viabilizam este modelo.

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A iniciativa popular para projetos de lei no Brasil é um dos mecanismos de democracia direta previstos na Constituição. Para sua efetivação, é necessário apresentar um número mínimo de subscrições ou apoios que correspondam à certa porcentagem do eleitorado nacional. Desde 1988, no nível federal, diversos projetos foram iniciados a partir da mobilização da população em torno de temas centrais para a democracia como corrupção eleitoral, habitação e segurança pública. Estes projetos, mesmo obtendo o número mínimo de assinaturas necessárias, não foram tramitados como partindo da iniciativa popular por alguns fatores, sendo o principal deles a impossibilidade de verificação das subscrições, feitas por meio de assinaturas em papel.

Para mudar esse cenário, o Instituto de Tecnologia e Sociedade criou em 2016 o aplicativo Mudamos de coleta de assinaturas eletrônicas em projetos de lei de iniciativa popular. Este documento apresenta os pontos fundamentais da defesa do modelo eletrônico para assinaturas em projetos de lei de iniciativa popular no qual o Mudamos se baseia a partir da perspectiva jurídica. O estudo fundamenta os mecanismos jurídicos existentes que viabilizam esse modelo, argumentando que este é o melhor caminho para a efetivação desse direito constitucional.