Projetos de lei de iniciativa popular para fortalecer princípios de governo aberto

03/07/2018

categorias

{{ its_tabs[single_menu_active] }}

tema

publicado em inglês

Desde a Constituição de 1988, instituíram‐se no Brasil seis modos de participação na vida política: sufrágio direto, referendo popular, plebiscito, ação popular, os conselhos e o projeto de lei de iniciativa popular. Este último modo permite a proposição de projetos de leis federais, estaduais ou municipais pela própria sociedade civil, a partir da coleta de um número mínimo de subscrições.

A pergunta que este artigo pretende responder portanto é: por que a população não se apropriou deste instituto? Para isso, apresentamos um panorama da iniciativa popular no Brasil, destacando possíveis desafios para efetivação deste direito. Em seguida, apresentamos uma possível solução para diminuição dos custos de efetivação desse direito, o aplicativo Mudamos. Por fim, analisamos sobre o uso preliminar dessa proposta e novas possibilidades de concretização desse direito constitucional.