Relatório Matriz comparada de obrigações: PL 2338/2023 vs. EU AI act

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[Relatório atualizado com base no relatório do Senado de 7 de junho de 2024] | Não é novidade que a IA está moldando o nosso futuro e que debater sua aplicação ética e segura é cada vez mais urgente. No Brasil, essa discussão vem se dando no Senado Federal por ocasião da tramitação do PL nº 2.338/2023. Inspirado no EU AI Act da União Europeia, que classifica os sistemas de IA conforme seus riscos, o projeto brasileiro busca regular essa nova tecnologia a partir da estipulação de direitos, garantias e obrigações. 

Buscando melhor informar as análises comparadas entre os dois documentos, preparamos um estudo voltado para as obrigações previstas para os diferentes atores envolvidos no ciclo de vida de diferentes IAs. O presente relatório conta com uma pesquisa preliminar inspirada no trabalho do IAPP, coordenado por Müge Fazlioglu, com o objetivo de entender melhor as obrigações lançadas pelo Projeto de Lei 2.338/2023 no Brasil à luz dos debates na UE. 

Utilizamos a tabela-matriz criada no estudo original para destacar as obrigações do EU AI Act e adaptamos essa metodologia ao contexto brasileiro. Esta pesquisa exploratória está em andamento, com o objetivo de facilitar a visualização das escolhas regulatórias feitas pelo projeto de lei brasileiro para o uso de IA, e será atualizada conforme novas versões do projeto de lei sejam disponibilizadas. O próximo passo será preparar uma comparação detalhada entre o Projeto de Lei brasileiro e o Projeto de Lei de IA do Chile. 

ACESSE O RELATÓRIO 

ACESSE O RELATÓRIO ATUALIZADO