Transferência de dados entre Europa e Brasil: Análise da Adequação da Legislação Brasileira

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Este relatório apresenta um exame comparativo entre entre a Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (Lei no 13.709/2018 – LGPD) e o General Data Protection Regulation (GDPR)”, de modo a avaliar se a legislação nacional assegura aos dados pessoais um grau de proteção compatível com o que é preconizado pela norma europeia e se tal compatibilidade seria, portanto, suficiente para autorizar a livre circulação de dados entre o Brasil e a União Europeia.

O relatório explicita como se dá o procedimento de decisão de adequação à luz do GDPR, bem como possíveis entraves no caso brasileiro, comparando-o com sistemas semelhantes que têm demonstrado resultados positivos: Argentina e Uruguai.

Este documento não tem o objetivo de esgotar o tema ou de substituir a análise que os órgãos e entidades públicas envolvidas no processo de adequação deverão realizar. Serve de instrumento de conscientização quanto ao tema do reconhecimento de adequação para permitir o livre fluxo internacional de dados. 

 

Autor:
Mario Viola

Revisores:
Priscilla Silva, Christian Perrone e Giovana Carneiro

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