Marco Civil da Internet

Grande parte da equipe do ITS foi responsável, através de parceria com o Ministério da Justiça, pelo apoio jurídico e estratégico no desenvolvimento da consulta pública que resultou no Projeto de Lei do Marco Civil da Internet. Aprovado no Congresso em Abril de 2014, o Marco Civil é um marco legislativo internacional que garante a proteção de direitos civis dos usuários da internet. Atualmente o ITS continua promovendo os avanços atingidos com o Marco Civil e enfrentando os novos desafios trazidos pela interpretação da Lei. Além de participar de diversos eventos nacionais e internacionais que abordam o processo do Marco Civil e seus temas principais, integrantes do ITS tem publicado ativamente sobre o assunto, com destaque para o livro “Marco Civil da Internet”, organizado por Ronaldo Lemos e George Salomão (Atlas, 2014). Atualmente a equipe trabalha também com alunos do mestrado e do doutorado da UERJ para a publicação de comentários aos artigos da lei.