Brazil’s Internet Bill of Rights: A Closer Look

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publicado em inglês

Este novo livro publicado pelo ITS Rio sobre o Marco Civil da Internet inclui artigos atualizados sobre o desenvolvimento da lei e as diversas questões controversas acerca do desenvolvimento da tecnologia e da Internet. O livro foi escrito para que o público internacional conheça e compreenda o Marco Civil, bem como os motivos pelos quais esta legislação é considerada um marco para a Internet brasileira e mundial.

Esta nova publicação apresenta diferentes pontos de vista sobre o Marco Civil da Internet e os resultados de sua aplicação. Consiste em oito artigos sobre questões que vão desde a criação do projeto de lei, incluindo a controvérsia sobre a responsabilidade de intermediários e a neutralidade da rede, a formas de proteger-se da pornografia de vingança. O leitor também encontrará uma versão traduzida para o inglês do Marco Civil da Internet e do Decreto Regulamentar.