Análise sobre regulamentação do Marco Civil da Internet

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Contribuição do Instituto de Tecnologia e Sociedade ao debate público sobre o decreto de regulamentação do Marco Civil, realizado pela Secretaria de Assuntos Legislativos e pela Secretaria Nacional do Consumidor, do Ministério da Justiça, em 2015.

A análise centra-se sobre os riscos de se interpretar o artigo 12 para suspender o funcionamento de aplicações de Internet. Defende-se que tal artigo apenas pode vir a suspender atividades de coleta e tratamento de dados, não a aplicação como um todo.