theme
The Right to Data Portability is one of the eight data subject rights established by the European Union’s General Data Protection Regulation (GDPR) and one of the ten rights outlined in Brazil’s General Data Protection Law (LGPD).
According to the Information Commissioner’s Office (ICO), the Right to Portability allows data subjects to obtain their personal data held by a controller and reuse it across different platforms or services for their own purposes. Despite this clear definition, the practical application of data portability remains limited. Legal uncertainties — such as which data qualifies for portability and under what conditions — as well as technical challenges, like facilitating data transfer, complicate the realization of this right.
The challenge
In response to these challenges, the Institute for Technology and Society (ITS), with support from Facebook, launched the “Right to Data Portability in Brazil” project. This initiative aims to investigate the obstacles to implementing data portability and to collaborate with experts on practical solutions to uphold this right.
What have we done?
The project led to the creation of the Online Library of Data Portability in Brazil. This repository consolidates national and international research on data portability, offering unpublished reports and analyses that cover perspectives from data protection, competition, technology, and industry.
Our goal was to introduce new questions into the debate and foster potential solutions through expert discussions and original reports.
Library
Explore the Online Library on the Right to Data Portability in Brazil | Priscilla Silva
Priscilla Silva, a researcher in Law and Technology, presents this comprehensive repository. The platform includes national and international articles, theses, reports, and books, categorized into four key areas: Data Protection, Competition, Technology, and Industry.
report
- Portabilidade de Dados e Internet das Coisas
Everton de Matos, engenheiro de pesquisa de segurança no Technology Innovation Institute e doutor em ciência da PUC RS, fala sobre a portabilidade de dados aliado ao cenário de Internet das Coisas, infraestrutura de comunicação que permite conectar o mundo real ao virtual.
Acesse o relatório aqui.
2. A portabilidade de dados pessoais na LGPD e suas implicações
Daniela Cravo, procuradora do município de Porto Alegre, justifica o porquê é importante e necessário que as legislações de proteção de dados incluíssem o direito à portabilidade no hall de direitos dos titulares dos dados.
Acesse o relatório: “A portabilidade na LGPD” aqui.
3. Aspectos concorrenciais da Portabilidade de Dados
Paula Ponce, advogada e pesquisadora com atuação nas áreas de concorrência e proteção de dados pessoais, explica o estudo sobre portabilidade de dados pessoais e direito à concorrência
Saiba mais sobre no relatório: “Portabilidade de Dados e Concorrência” aqui.
event
- Varanda #92 Os contornos do Direito è Portabilidade: Proteção de Dados, desafios técnicos e concorrência
Na Varanda ITS #92 Os contornos do Direito à Portabilidade, convidamos Luiz Fernando Seibel, Everton de Matos, Mario Viola e Paula Ponce para o lançamento de seus respectivos relatórios sobre o direito à portabilidade em relação à proteção de dados, seus desafios técnicos, suas aplicações no contexto de internet das coisas e seus impactos no campo da concorrência.., em outubro de 2020.
Confira a gravação do evento:
symposium
O Simpósio Fortalecendo o debate sobre portabilidade de dados no Brasil contou com a participação de 8 especialistas que aceitaram o desafio de responder perguntas sobre pontos que a Lei Geral de Proteção de Dados não aborda sobre o direito à portabilidade.
O grupo de trabalho apresentou, assim, proposições acerca da implementação do direito, considerando aspectos de proteção de dados, concorrência, tecnologia e diferentes setores, como mídias sociais e o setor financeiro.
Participantes:
Danilo Doneda – membro do Conselho Nacional de Proteção de Dados.
Caitlin Mulholland – Professora da PUC-Rio.
Vítor Palmela Fidalgo – Professor da Faculdade de Direito da Universidade de Lisboa.
Mario Viola – Consultor da área de privacidade e proteção de dados do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro.
Paula Ponce – Advogada com atuação nas áreas de concorrência e proteção de dados pessoais.
Daniela Cravo – Procuradora do Município de Porto Alegre.
Bijan Madhani – Gerente de privacidade e políticas públicas do Facebook.
Patricia Thomazelli – Advogada especialista em Sistema Financeiro e Open Banking.
Confira a gravação do evento:
Quer contribuir com a nossa Biblioteca?
Envie um e-mail para direito@itsrio.org com o nome e o link do artigo.
