Manifesto: Autoridade Nacional de Proteção de Dados

Entidades representativas estão se articulando para a criação da ANPD.

publicado em

10 de dezembro de 2018

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Após sanção da Lei de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) pelo Presidente Temer, entidades representativas estão se articulando para a criação da ANPD.

São Paulo, 06 de dezembro de 2018

O ITS Rio, que integra a Coalização de Direitos na Rede e a Brasscom – Associação Brasileira das Empresas de Tecnologia da Informação e Comunicação são signatários do manifesto pela criação imediata da Autoridade Nacional de Proteção de Dados.

O Brasil presenciou com orgulho e expectativas positivas a sanção da Lei Geral de Porteção de Dados Pessoais (LGPD) em 15 de agosto deste ano. Este marco coloca o Brasil na lista dos mais de 100 países que já contam com uma lei de proteção de dados pessoais, endereçando os desafios da transformação social e econômica decorrente do avanço da tecnologia digital, em reconhecimento ao enorme potencial de desenvolvimento e bem-estar derivado da geração, coleta e tratamento de expressiva quantidade de dados.

Fruto de um processo democrático com ampla participação de entidades representativas da sociedade civil, da academia e entidades empresariais, a Lei recém sancionada tem a virtude do equilíbrio ao conferir segurança jurídica para cidadãos e empresas, induzindo investimento, crescimento econômico e benefício-social. Este importante e necessário marco legal legitima o tratamento de dados com garantias adequadas aos seus titulares, com transparência sobre os processos, disciplina a responsabilidade civil entre os diversos agentes econômico envolvidos, valoriza selos, certificados e códigos de conduta e boas práticas e governança

Para implementar as providências legais decorrentes desta sanção, é necessária imediata criação da Autoridade Nacional de Proteção de Dados, independente funcional e financeiramente.

Veja o Manifesto.