Marco Civil da Internet

A Lei que tornou o Brasil um exemplo global na área da governança da Internet contou com a experiência do ITS Rio

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Os diretores do Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio, por meio de parceria com o Ministério da Justiça, lideraram a equipe que ofereceu apoio jurídico e estratégico no desenvolvimento da consulta pública que resultou no Projeto de Lei do Marco Civil da Internet.

Aprovado no Congresso em Abril de 2014, o Marco Civil é um marco legislativo internacional que garante a proteção de direitos civis dos usuários da Internet. O ITS Rio continua promovendo avanços por meio do Marco Civil e enfrentando novos desafios trazidos pela interpretação da Lei. Além de participar de uma série de eventos nacionais e internacionais que abordam o processo do Marco Civil e seus temas principais, integrantes do ITS Rio vêm publicando ativamente sobre o assunto.

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