Comentário Público ao Oversight Board no caso da política de privacidade do Facebook

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O Comitê de Supervisão do Facebook (Oversight Board) vai publicar sua primeira opinião consultiva. Ou seja, dessa vez, a instituição não vai analisar e decidir um caso concreto de moderação de conteúdo, mas sim avaliar, em abstrato, uma seção dos políticas da comunidade do Facebook. A questão que se põe é se a rede social deve continuar proibindo o compartilhamento pelos usuários de informações privadas na plataforma, especialmente informações residenciais de terceiros.

 

Elaboramos um comentário público para auxiliar o Comitê em seu processo decisório. Em primeiro lugar, explicamos como diferentes leis de proteção de dados pessoais buscam harmonizar a privacidade e a liberdade de expressão por meio de exceções pontuais, com destaque para atividades jornalísticas. Em segundo lugar, argumentamos que dois parâmetros devem guiar a aplicação dessas exceções: a existência de interesse público e os riscos envolvidos. Por fim, mostramos como diferentes cortes internacionais de direitos humanos decidiram casos semelhantes no passado.

 

Acesse e confira o nosso comentário público em inglês ou em português.