A entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados – LGPD colocou o Brasil no rol de mais de 100 países com alguma legislação sobre proteção de dados. Agora o desafio principal é a implementação da lei, sem afastar as particularidades inerentes a cada setor. No âmbito das pequenas e médias empresas, a adequação ainda é vista como burocrática e potencialmente inviabilizadora para uma parcela dos negócios. Cerca de 82% das empresas ainda estavam atrasadas com as ações de adequação no final de 2020. A falta de preparo atinge em particular pequenas e médias empresas e dentre os motivos mais citados estão a falta de conhecimento técnico na área de proteção de dados por parte de seus profissionais e ausência de capital para investir nos processos de adequação.

A Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) lançou em 29 de janeiro de 2021 uma Consulta Pública para coletar subsídios sobre a regulamentação da aplicação da Lei Geral de Proteção de Dados para microempresas e empresas de pequeno porte. O ITS participou dessa Consulta Pública, endereçando desafios voltados para a adequação nesse setor – dificuldades orçamentárias, técnicas e de implementação -, apresentando as oportunidades e mapeando algumas experiências internacionais neste tema, tais como a da Austrália e a do Reino Unido. 

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