O ITS tem como missão a análise das dimensões legais, sociais, econômicas e culturais da tecnologia e promover melhores práticas de regulação que protejam a privacidade, a liberdade de expressão e o acesso ao conhecimento. Dando vazão ao debate sobre cultura e tecnologia e propriedade intelectual, um de nossos principais focos de atividade, o ITS contribui para a consulta pública sobre a normatização do tratamento, pela Agência Nacional do Cinema (ANCINE), de notícias de violações de direitos autorais na Internet e as respectivas medidas de contenção de danos.

É de suma importância encontrar mecanismos de proteção à propriedade intelectual e ao combate à pirataria audiovisual em meios online. Todavia, soluções regulatórias calcadas em medidas punitivas, cuja estratégia parece informar a Instrução Normativa proposta pela Agência, tendem a não ser eficazes além de potencialmente obstruir a inovação no ecossistema digital e restringir direitos.

Nesse sentido, a contribuição explora as principais estratégias de combate à pirataria audiovisual em meios online sob as lentes de eficácia demonstrada, bem como de equilíbrio na satisfação de direitos e interesses: de um lado proteger as obras e os direitos daí derivados e, de outro, possibilitar que haja mecanismos que auxiliem no desenvolvimento da cultura, da educação, das artes e do acesso à informação, bases do estado democrático brasileiro. Destaque-se os seguintes resultados:

(i) Engendrar esforços no campo regulatório repressivo parece ser indiferente às abundantes evidências empíricas de inadequação da estratégia. Seria meramente uma repetição de um caminho que historicamente já se mostrou inadequado. 

(ii) A estratégia de persecução e bloqueio de plataformas que porventura disponibilizem conteúdo audiovisual em desacordo com as normas de direito autoral é tal como enfrentar a Hidra de Lerna:  ao se cortar uma cabeça, duas nascem em seu lugar. Além disso, pode efetivamente impactar na estrutura e sistemática de uma internet aberta e livre como temos atualmente. 

(iii) O fomento da inovação e de novos modelos de negócios é a estratégia mais promissora de combate à pirataria. Conforme fartamente demonstrado,  facilitar o acesso para aqueles que buscam o consumo parece ser o método mais eficiente. Nesse sentido, a modernização de normativas da ANCINE para promover a inovação no setor é medida mais do que bem-vinda e aclamada pela iniciativa privada para acessar o mercado de serviços de streaming.

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