Uso intensivo do viário em São Paulo: exploração econômica

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Relatório publicado no dia 4 de fevereiro de 2016 em resposta à consulta pública, lançada pela Prefeitura de São Paulo, capital, sobre o uso intensivo do viário.

O ITS Rio considerou positiva a iniciativa da Minuta de Decreto em seu art. 3º, parágrafo 3º, em regulamentar o compartilhamento de dados de transporte entre empresas e governo. Viu-se como necessário, porém, ampliar a proteção da privacidade dos usuários nesse processo. Duas recomendações são feitas para que isso aconteça: inclusão no art. 3º para tratar de provisões do Marco Civil da Internet sobre o uso de dados pessoais; e a responsabilização do Comitê Municipal de Uso Viário (art. 23) pela gerência da política de privacidade com relação ao uso dos dados compartilhados (e da revisão permanente desta).