Marco Civil da Internet: Construção e Aplicação

categorias

{{ its_tabs[single_menu_active] }}

tema

O Marco Civil da Internet (Lei nº 12965/2014) foi a primeira iniciativa do Poder Executivo brasileiro que se valeu da rede para ampliar o debate que leva à propositura de um projeto de lei no Congresso Nacional. O objetivo deste livro é justamente entender os motivos que levaram à adoção dessa iniciativa, como se desenrolou o processo de criação colaborativa da lei e, finalmente, olhar para a sua aplicação.

Passados mais de dois anos desde a aprovação do Marco Civil da Internet, não faltam controvérsias sobre a sua interpretação e o destino que os tribunais reservam para alguns dos mais inovadores dispositivos constantes da lei. Desvelar essa aplicação do Marco Civil seria um exercício menos interessante se não levasse em conta o processo que gerou o resultado legislativo. Muitas das controvérsias e das questões difíceis que o Marco Civil da Internet procura enfrentar podem ser melhor compreendidas se o passado da iniciativa for descoberto e analisado.

É na decisão de se debater de forma multissetorial uma regulação para a Internet no Brasil, que tivesse o respeito aos direitos humanos como guia, que surge muito da identidade que acabou prevalecendo no texto final. O Congresso Nacional tratou de se debruçar sobre vários artigos do projeto de lei, transformando temas até então obscuros, como a neutralidade da rede, em pautas debatidas vivamente no meio especializado e até mesmo na imprensa em geral. Contudo, reduzir a análise apenas ao momento de sua consulta online ou tão somente ao debate no Congresso seria oferecer uma visão reduzida.

Trazendo os mais diversos atores para o debate, o resultado encontrado na lei procura apontar a direção para futuras demandas regulatórias. O intuito principiológico do texto, mantido em grande parte na redação final, projeta a relevância do Marco Civil para o futuro. E nesse futuro já se pôde encontrar iniciativas que se inspiraram na experiência brasileira.

autores

{{ pessoas.pessoaActive.title }}

×