Responsabilidade dos provedores por conteúdos de terceiros

23 de janeiro de 2017

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Passados mais de dois anos da entrada em vigor do Marco Civil da Internet, o tema da responsabilidade dos provedores ganhou os tribunais e o texto da lei foi progressivamente sendo aplicado e interpretado pelas cortes brasileiras. A partir dessa experiência é possível apontar três questões importantes sobre responsabilidade civil na internet relacionadas ao artigo 19 do MCI.

Artigo publicado no ConJur.

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