CPI de Crimes Cibernéticos: análise

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Contribuição atualizada do ITS Rio em resposta à 3ª versão do relatório da CPI dos Crimes Cibernéticos, publicado em 30/03/2016, e atualizado em 26/04/2016. Análise sobre os temas propostos pela CPI que afetam diretamente os pilares do Marco Civil da Internet e o funcionamento da Internet no Brasil.

O documento defende que a busca pelo combate aos atos criminosos praticados por meio da internet é objetivo legítimo e de grande importância. No entanto, nos últimos anos, com o advento da Internet e da tecnologia digital, a legislação brasileira já passou por uma intensa reforma voltada especificamente ao combate aos cibercrimes. O ITS Rio entende desde já que muitas propostas formuladas pela CPI dos Crimes Digitais não apenas são desnecessárias, haja vista a ampla modificação da legislação brasileira dos últimos anos, como são desproporcionais. Seu efeito prático, na análise do instituto, equivale à propositura de um sistema de controle e censura da internet, que pouco guarda conexão ao combate aos cibercrimes, já amplamente cobertos pela legislação brasileira.