Nota técnica Veto Parcial nº 50/2020

Parecer sobre a necessidade da manutenção do Veto Parcial nº 50/2020 – Garantindo a ampliação dos usos de assinaturas eletrônicas

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O Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS), na ocasião da aprovação da Medida Provisória 983/2020 (PLV 32/2020) pelo Congresso Nacional, se pronunciou por meio de Nota Técnica, em que pugnou pelos vetos ora objetos de apreciação pelo Congresso. A rejeição do Veto Parcial nº 50 terá o efeito de anular justamente a inovação central da norma, que é implementar um sistema gradativo de assinaturas eletrônicas fundamental para a desburocratização e fomento da economia do país.

Através do presente documento, o ITS reforça os argumentos apresentados à época por um modelo de assinaturas eletrônicas moderno, seguro e acessível a todos os brasileiros e, pelas considerações a serem apresentadas a seguir, insta pela manutenção do Veto Parcial nº 50 /2020.

A manutenção do Veto Parcial nº 50 /2020 é necessária, pois sua rejeição é contrária ao interesse público e implicaria em:

(i) definir o modelo mais burocrático de assinatura eletrônica como padrão;

(ii) criar demandas artificiais de uso de um tipo de assinatura, o que limita a desburocratização de serviços e encarece o custo de negócios

Leia na íntegra a nota técnica aqui